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Conforme anunciado, ontem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento da tese que busca restabelecer o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas às terceiras entidades.

Após nove sustentações orais, a Ministra Regina Helena Costa, Relatora dos recursos repetitivos (REsps 1.898.532 e 1.905.870), votou contra o interesse dos contribuintes e afastou o teto de 20 salários mínimos, em benefício das entidades do sistema S (como Senai, Sesi, Senac e Sesc). Após seu voto, o Ministro Mauro Campbell pediu vista e o julgamento foi suspenso.

Como a posição adotada pela Relatora representa uma mudança nos precedentes do STJ, foi proposta ainda modulação dos efeitos para a aplicação da limitação de 20 salários mínimos aos contribuintes que possuem ação judicial ou pedido administrativo apresentado até a data do início do julgamento (25/10/23), que tiveram decisão favorável.

Todavia, como ainda restam outros seis Ministros para votar, devemos aguardar a reinclusão do Tema na pauta do STJ.

Nosso escritório está a inteira disposição para prestar maiores esclarecimentos.

Em sessão marcada para o dia 25 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá iniciar o julgamento sobre o limite de 20 salários-mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições destinadas às terceiras entidades.

O Tema 1079, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, é uma das mais significativas controvérsias em termos de expressão econômica, sobretudo para empresas com muitos funcionários.

Desde 2021, todos os processos sobre a matéria estavam suspensos por determinação do STJ, mas, antes disso, em 2020, a 1ª Turma do STJ chegou a decidir, em julgamento unânime, que a base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.), incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, deve respeitar o teto de 20 salários mínimos.

Esta limitação foi estabelecida pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual previa essa limitação tanto para as contribuições destinadas à Previdência (contribuição patronal), quanto para as destinadas às terceiras entidades (previsão contida no parágrafo único).

Ocorre que o Decreto Lei nº 2.318/1986 revogou o mencionado limite, mas apenas quanto à contribuição patronal, isto é, sem fazer qualquer menção à revogação do limite para as contribuições destinadas aos Terceiros.

E, muito embora a União sempre tenha interpretado que a revogação alcançava também a base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros, fato é que o dispositivo legal permanece vigente até hoje e, portanto, continua a produzir efeitos.

Considerando a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, a qual poderá eventualmente vir a limitar a recuperação dos valores indevidamente recolhidos apenas a quem tenha postulado judicialmente, é recomendável que os contribuintes ajuízem prontamente suas ações.

Nosso escritório está a inteira disposição para prestar maiores esclarecimentos, bem como para apresentar proposta para ajuizamento emergencial da medida judicial cabível.