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Seleção e análise feita pela equipe Parisi Esteves sobre os temas jurídicos em pauta.

Transação e Parcelamento – Estado de SP – Regulamentação

Na última semana, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou a
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Receita regulamenta pagamento favorecido em casos decididos pelo Voto de Qualidade no Carf

Foi publicada ontem (21/12), a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.167, que detalha os
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Reforma Tributária sobre o Consumo

Na última sexta-feira (15/12/23), foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda
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Semana Nacional da Regularização Tributária

Foi publicado pela PGFN mais um edital de transação, o Edital PGDAU nº 5/2023,
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STF valida cobrança do DIFAL-ICMS em 2022

No dia 29/11/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco,
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Novo Programa de Autorregularização Incentivada para Débitos da Secretaria Especial da Receita Federal

Na última quinta-feira, 30/11/2023, foi publicada a Lei nº 14.740, que dispõe sobre a
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Lei nº 17.843/2023: Transação e Parcelamento – Estado de SP

Na última semana, foi publicada a Lei nº 17.843/2023, que dispõe sobre novas possibilidades
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Convênio ICMS 174/23 – Transferência de Créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

No último dia 1° de novembro, foi publicado o Convênio ICMS 174/23 pelo Conselho
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Julgamento Teto 20 Salários – Voto Relatora Regina Helena Costa

Conforme anunciado, ontem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento da tese
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