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Transação e Parcelamento – Estado de SP – Regulamentação
Na última semana, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou a regulamentação e o primeiro Edital do programa de transação instituído pela Lei nº 17.843/2023 (“Programa Acordo
Receita regulamenta pagamento favorecido em casos decididos pelo Voto de Qualidade no Carf
Foi publicada ontem (21/12), a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.167, que detalha os critérios e benefícios da opção pelo pagamento de tributos nos casos decididos em favor do Fisco pelo Voto de Qualidade do Carf. O requerimento deve ser feito via e-CAC em até 90 dias contados da ciência da decisão definitiva. Contudo, caso a ciência tenha ocorrido após
