A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, recentemente, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ.
Embora a Receita Federal entenda que essa operação deva ser tributada em sua totalidade, por supostamente compor a receita bruta da pessoa jurídica (mesmo que não envolva dinheiro), equiparando-se a uma operação de venda, a CSRF considerou que o valor do imóvel permutado não faz parte do conceito de receita imobiliária.
De acordo com o voto vencedor, o próprio Código Civil trata a venda e a permuta como institutos diversos e, ao tributar a permuta, corre-se o risco de gerar uma dupla tributação do contribuinte, que também será tributado quando efetivamente vender o imóvel.
O caso é de grande relevância para os setores da construção civil e imobiliário, que costumam enfrentar autuações da Receita Federal ao realizar permuta de imóveis – prática bastante comum que, durante a crise, auxiliou as construtoras a conseguirem terrenos.