Na semana passada, o Estado de São Paulo lançou o Programa “Resolve Já”, medida que visa estimular a autorregularização dos contribuintes, reduzir a litigiosidade administrativa e aumentar o recolhimento de ICMS e a conformidade fiscal.
A Lei Estadual nº 17.784, sancionada no último dia 3, prevê condições mais favoráveis para os contribuintes que liquidarem seus débitos de ICMS decorrentes de autos de infração, com descontos de até 70% nas multas aplicadas por descumprimento de obrigações principal e acessórias, além de prazos maiores para pagamento. Há ainda previsão de descontos para multas aplicadas em processos administrativos que já se encerraram, desde que antes da inscrição em dívida ativa
Além desses descontos, o Programa permite a liquidação do auto de infração mediante a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento do imposto, inclusive nas hipóteses de retenção antecipada por substituição tributária ou créditos do produtor rural, próprio ou adquirido de terceiros.
A adesão ao “Resolve Já” poderá ser feita pela internet e estará condicionada à renúncia ou desistência, por parte do contribuinte, das defesas e recursos pendentes.